Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc033529
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:
ASem o consentimento do morador, a autoridade policial pode entrar no domicílio, durante o dia, para apreensão de coisa litigiosa.
BO juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para promover a prisão em flagrante delito.
CEm caso de tragédia ambiental, o domicílio poderá ser invadido a qualquer momento.
DCorrendo iminente perigo de vida o morador, a qualquer do povo é lícito invadir o domicílio para socorrê-lo.
EO juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para apreensão de coisa litigiosa.
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GabaritoE — O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para apreensão de coisa litigiosa.
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Inviolabilidade do Domicílio (CF, art. 5º, XI)
Gabarito: letra E. A única afirmativa incorreta é a que permite ao juiz ordenar ingresso noturno para apreensão de coisa litigiosa, pois a determinação judicial só autoriza a entrada durante o dia (CF, art. 5º, XI). As demais alternativas descrevem corretamente as exceções constitucionais (flagrante delito, desastre, socorro).
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XI, estabelece:
Art. 5CF/88
Constituição Federal, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
A regra geral é a inviolabilidade, com exceções taxativas. A entrada sem consentimento só é lícita nas hipóteses do dispositivo. A determinação judicial (mandado de busca e apreensão, por exemplo) é válida apenas durante o dia (do nascer ao pôr do sol). Já as exceções de flagrante delito, desastre e prestação de socorro autorizam o ingresso a qualquer hora, independentemente de autorização judicial.
Alternativa A — ✅ Correta
A autoridade policial pode entrar no domicílio durante o dia para apreender coisa litigiosa, desde que munida de determinação judicial (mandado de busca e apreensão). A CF permite o ingresso "durante o dia, por determinação judicial", sem restringir a natureza da ordem. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio à noite para promover a prisão em flagrante delito? A redação parece conflitar, mas a doutrina majoritária entende que, se há flagrante delito, a entrada é permitida a qualquer momento independentemente de ordem judicial. Assim, a ordem judicial, nesse caso, é mero reforço, e não a causa jurídica do ingresso. A banca considerou a assertiva correta, pois a situação de flagrante autoriza a entrada noturna, e a menção ao juiz não invalida a exceção.
Alternativa C — ✅ Correta
"Tragédia ambiental" enquadra-se no conceito de desastre (inundação, deslizamento, incêndio, etc.). A CF autoriza o ingresso a qualquer momento em caso de desastre, independentemente de consentimento ou ordem judicial. Afirmativa correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O iminente perigo de vida do morador caracteriza a hipótese de prestar socorro, que também é exceção à inviolabilidade e permite o ingresso a qualquer hora, por qualquer pessoa ("a qualquer do povo"). Afirmativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A apreensão de coisa litigiosa (como em busca e apreensão civil ou criminal) depende de determinação judicial, mas esta só pode ser cumprida durante o dia. A CF é clara: "durante o dia, por determinação judicial". Ordenar ingresso noturno para esse fim viola a garantia constitucional. Logo, a afirmativa é a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao contrapor a alternativa B (flagrante delito à noite com ordem judicial) com a E (apreensão de coisa litigiosa à noite com ordem judicial). A chave está em lembrar que o flagrante delito é uma exceção autônoma que prescinde de ordem judicial e pode ser executada a qualquer hora; já a apreensão de coisa litigiosa depende de mandado judicial, que só vale durante o dia. Memorize: judicial order only by day; flagrante, desastre, socorro anytime.