Poder Executivo na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República, conforme o art. 85, III, da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros de prazo, linha sucessória, condição de afastamento e atribuição de promoção de oficiais.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre as atribuições e responsabilidades do Chefe do Executivo.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Constitucional | Correção |
|---|
A | Prazo de 90 dias para prestar contas ao Congresso | Art. 84, XXIV: prazo é de 60 dias após abertura da sessão legislativa | ❌ Incorreta |
B | Impedimento do Vice-Presidente gera chamada dos presidentes da Câmara, Senado e STF | Art. 80: a sucessão ocorre apenas quando Presidente e Vice-Presidente estão impedidos ou os cargos vacantes | ❌ Incorreta |
C | Atentar contra direitos sociais é crime de responsabilidade do Presidente | Art. 85, III: inclui atentado contra direitos políticos, individuais e sociais | ✅ Correta (gabarito) |
D | Afastamento do Presidente por simples denúncia do PGR | Art. 86, §1º: exige autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados para admissão da acusação | ❌ Incorreta |
E | Presidente promove oficiais superiores das Forças Armadas | Art. 84, XIII: compete ao Presidente nomear oficiais superiores, mas a promoção segue regras específicas (não é atribuição isolada) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo para prestação de contas ao Congresso Nacional é de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, não 90 dias.
Art. 84CF/88
"prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sucessão prevista no art. 80 ocorre quando ambos (Presidente e Vice-Presidente) estão impedidos ou os cargos estão vacantes. Se apenas o Vice-Presidente está impedido, o Presidente permanece e não há chamada dos presidentes da Câmara, Senado e STF.
Art. 80CF/88
"Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 85, III, enumera como crime de responsabilidade os atos que atentem contra "o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais". Portanto, a alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Art. 85CF/88
"São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O afastamento do Presidente não ocorre pela simples apresentação de denúncia pelo Procurador-Geral da República. A admissão da acusação depende de autorização de dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86, §1º).
Art. 86, §1CF/88
"Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Compete ao Presidente da República promover os oficiais-generais das Forças Armadas (art. 84, XIII), não os oficiais superiores (estes são promovidos pelos comandantes militares).
Art. 84CF/88
"exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos"
Gabarito: letra C.