Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2016
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc033532
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Consideradas as vias concentrada e difusa do exercício do controle constitucional,
Adeclarada inconstitucional determinada lei, com modulação de efeitos ex tunc, os atos jurídicos já praticados com base nela são convalidados.
Bos fundamentos invocados pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal na declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos vinculantes.
Cse o Plenário do STF declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de certo dispositivo de lei ordinária terá essa decisão efeito vinculante.
Dapós declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, não pode mais o juiz de primeiro grau aplicar em suas decisões a mencionada lei.
Ese o relator de recurso ordinário, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de uma lei e for seguido por seus pares, não poderá mais a mesma Turma deixar de declarar a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo legal em todas as suas decisões.
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GabaritoC — se o Plenário do STF declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de certo dispositivo de lei ordinária terá essa decisão efeito vinculante.
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Controle de constitucionalidade: vias concentrada e difusa
Gabarito: letra C. Embora a regra geral no controle difuso seja a eficácia inter partes, o STF, em julgamentos com repercussão geral, pode atribuir efeito vinculante à sua decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo Plenário – entendimento que a banca acolhe na alternativa C.
A questão testa a distinção entre os efeitos das decisões em controle concentrado (ADIs, ADCs) e em controle difuso. A doutrina e a jurisprudência consolidam que:
Característica
Controle Concentrado
Controle Difuso
Eficácia
erga omnes, vinculante
inter partes (regra)
Exceção à regra difusa
–
Suspensão pelo Senado (art. 52, X, CF) ou julgamento com repercussão geral (art. 927, III, CPC)
Alternativa A – ❌ Incorreta
A modulação de efeitos ex tunc significa retroatividade; logo, os atos praticados sob a lei declarada inconstitucional são nulos, não convalidados. A banca inverte o sentido da modulação: ex tunc desfaz o passado, não o confirma.
Alternativa B – ❌ Incorreta
As Turmas do STF, ao declararem inconstitucionalidade em controle difuso, decidem apenas o caso concreto. Seus fundamentos não possuem efeito vinculante – esse é atributo das decisões do Plenário em ações diretas (art. 102, §2º, CF) ou de súmulas vinculantes.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apesar de a regra do controle difuso ser inter partes, o Plenário do STF, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, pode atribuir efeito vinculante à sua decisão. A banca considera que, nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário em controle difuso tem eficácia geral, desde que observada a sistemática da repercussão geral. Trata-se de entendimento consolidado no STF e nos arts. 102, §2º, CF c/c art. 927, III, CPC.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A decisão do Pleno do TRT em controle difuso tem eficácia apenas entre as partes (inter partes). O juiz de primeiro grau não fica vinculado a ela – pode continuar aplicando a lei até que o Senado suspenda sua execução ou o STF decida em sentido contrário com repercussão geral.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Não há preclusão administrativa ou judicial que impeça a Turma de modificar seu entendimento em casos futuros. O princípio é o livre convencimento motivado; cada novo julgamento é independente, sujeito à evolução jurisprudencial.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: a eficácia vinculante no controle difuso é exceção – só ocorre quando o STF decide com repercussão geral ou quando o Senado suspende a lei. Nas demais hipóteses, a decisão vale apenas para as partes.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade