Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2016

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
fc033553
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Em uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, para proibir determinado fazendeiro de impor trabalho escravo ou análogo a ele a trabalhadores que permaneciam presos na sede de sua fazenda, o juiz do trabalho requisitou ao delegado de polícia local uma viatura e dois agentes de polícia, para que pudessem fazer uma incursão na mesma fazenda e libertar os trabalhadores em cumprimento a uma decisão liminar que o mesmo juiz havia proferido na dita ação. A diligência seria acompanhada por dois procuradores do trabalho e dois oficiais de justiça, devidamente munidos do mandado do juiz.Não obstante, o delegado respondeu que não colocaria a viatura e os agentes à disposição do juiz do trabalho, porque a questão dizia respeito à matéria criminal, fora de sua competência, e que ele não estava obrigado a cumprir aquela ordem ilegal do juiz.Ciente dessa resposta, o juiz foi à delegacia, acompanhado dos oficiais de justiça e dos procuradores do trabalho e ordenou a prisão do delegado por crime de desobediência, além de determinar aos policiais que o acompanhassem na viatura policial à fazenda, para darem cumprimento à liminar.O procedimento do juiz foi
  1. Aincorreto quanto à requisição da viatura e dos agentes, porque não cabe ao Poder Judiciário fazer uso de bens ou servidores afetos a outros Poderes, mas correto quanto à prisão porque houve desobediência.
  2. Bincorreto, porque não cabe ao juiz, pessoalmente, dar cumprimento a suas decisões e, menos ainda, fazer incursões em delegacias policiais.
  3. Ccorreto quanto à requisição da viatura com os agentes policiais, mas não quanto à prisão do delegado, para a qual ele não teria competência.
  4. Dcorreto quanto à prisão e à requisição da viatura, porque estava acompanhado dos representantes do Ministério Público do Trabalho, os quais, de toda sorte, seriam competentes também para a prisão e a requisição da viatura com os agentes.
  5. Ecorreto quanto à prisão e à requisição da viatura e dos agentes, porque havia situação de flagrante e urgência no cumprimento da ordem judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — correto quanto à prisão e à requisição da viatura, porque estava acompanhado dos representantes do Ministério Público do Trabalho, os quais, de toda sorte, seriam competentes também para a prisão e a requisição da viatura com os agentes.

Link permanente: /questoes/fc033553