Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2016
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc033561
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
A Constituição Federal assegura, em seu art. 39, §3° , entre outros, aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos também previstos em seu art. 7° :I. adicional para as atividades insalubres.II. irredutibilidade de salário.III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.IV. licença-paternidade.Está correto o que consta APENAS em
AIII e IV.
BII e IV.
CI, II e IV.
DI, II e III.
EI e III.
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GabaritoA — III e IV.
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Direitos dos Servidores Públicos (Art. 39, §3º CF)
Gabarito: letra A. Apenas os itens III e IV estão corretos. O art. 39, §3º da Constituição Federal estende aos servidores ocupantes de cargo público um rol taxativo de direitos trabalhistas do art. 7º. Nesse rol, estão incluídos o repouso semanal remunerado (inciso XV) e a licença-paternidade (inciso XIX), mas não estão o adicional de insalubridade (inciso XXIII) nem a irredutibilidade de salário (inciso VI). A literalidade do dispositivo é clara e resolve a questão.
Art. 39, §3CF/88
"Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."
Observe que o inciso XXIII (adicional de insalubridade) não consta do rol, e o inciso VI (irredutibilidade de salário) também não está listado. Já os incisos XV (repouso semanal) e XIX (licença-paternidade) estão presentes.
Direitos servidores (art. 39, §3º)
1Presentes no rol
Repouso semanal (XV)
Licença-paternidade (XIX)
13º salário (VIII)
Adicional noturno (IX)
Férias (XVII)
Salário mínimo (IV)
2Ausentes do rol
Adicional insalubridade (XXIII)
Irredutibilidade salário (VI)
Aviso prévio (XXI)
FGTS (III)
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Item I — ❌ Incorreto
O adicional para atividades insalubres corresponde ao art. 7º, XXIII, que não está no rol do art. 39, §3º. O rol menciona o inciso XXII (redução dos riscos), mas não o XXIII. Portanto, o item está errado.
Item II — ❌ Incorreto
A irredutibilidade de salário é o art. 7º, VI, que também não está no rol. O rol inclui o IV (salário mínimo), VII (garantia de salário mínimo), VIII (13º salário), IX (adicional noturno), etc., mas não o VI. Logo, item incorreto.
Item III — ✅ Correto
O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é o art. 7º, XV, que está expressamente no rol do §3º. Portanto, o item está correto.
Item IV — ✅ Correto
A licença-paternidade é o art. 7º, XIX, que também está no rol ("XIX" aparece no texto). Assim, o item está correto.
Item
Direito (art. 7º)
Presente no rol do art. 39, §3º?
Correto?
I
Adicional de insalubridade (XXIII)
❌ Não
❌
II
Irredutibilidade de salário (VI)
❌ Não
❌
III
Repouso semanal remunerado (XV)
✅ Sim
✅
IV
Licença-paternidade (XIX)
✅ Sim
✅
Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, correspondendo à letra A.