Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc033580
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Em relação exclusivamente à Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos dos empregados, considere:I. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.II. proteção do mercado de trabalho da mulher.III. adicional para exercício de atividades penosas.IV. assistência gratuita aos dependentes de até 5 anos de idade em creche e pré-escola.Não tem aplicação imediata o que consta APENAS em
AIII.
BI, II e IV.
CIII e IV.
DIV.
EII e III.
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GabaritoE — II e III.
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Direitos sociais dos trabalhadores e aplicação imediata
Gabarito: letra E — os itens II e III (proteção do mercado de trabalho da mulher e adicional para atividades penosas) não têm aplicação imediata, pois dependem de lei regulamentadora. Os itens I e IV são autoaplicáveis.
A questão trata da eficácia das normas constitucionais. O art. 5º, §1º determina que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas nem todos os direitos do art. 7º são autoexecutáveis: alguns exigem lei posterior para produzir efeitos plenos. Basta examinar a redação de cada inciso.
Item
Direito Social (Art. 7º, CF)
Aplicação Imediata?
Fundamento
I
Jornada de 6h para turnos ininterruptos de revezamento
✅ Sim
Norma autoaplicável (inciso XIV)
II
Proteção do mercado de trabalho da mulher
❌ Não
Depende de lei (inciso XX: "nos termos da lei")
III
Adicional para atividades penosas
❌ Não
Depende de lei (inciso XXIII: "na forma da lei")
IV
Assistência gratuita em creche/pré-escola (até 5 anos)
✅ Sim
Norma autoaplicável (inciso XXV)
Item I — ✅ Correto (possui aplicação imediata)
O inciso XIV do art. 7º estabelece a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Não há condicionante a lei; a regra é direta. Portanto, tem aplicação imediata.
Item II — ❌ Incorreto (não tem aplicação imediata)
O inciso XX do art. 7º: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei". A expressão "nos termos da lei" revela que a efetivação do direito depende de legislação infraconstitucional. Logo, é norma de eficácia limitada, sem aplicação imediata.
Item III — ❌ Incorreto (não tem aplicação imediata)
O inciso XXIII do art. 7º: "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Idem: depende de lei para definir os adicionais. Portanto, sem aplicação imediata.
Item IV — ✅ Correto (possui aplicação imediata)
O inciso XXV do art. 7º: "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas". Não há ressalva de regulamentação legal; o direito é autoaplicável (norma de eficácia plena). Ainda que demande prestações estatais, a Constituição já o outorga diretamente.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda: a simples presença de um direito no art. 7º não o torna automaticamente aplicável. Os incisos que contêm "nos termos da lei" ou "na forma da lei" são normas de eficácia limitada. Já os que não trazem essa expressão (como I e IV) têm aplicação imediata.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, grife a expressão "nos termos da lei" ou "na forma da lei" nos incisos. Essa é a chave para distinguir normas de eficácia plena das de eficácia limitada.
Conclusão: Têm aplicação imediata os itens I e IV; não têm aplicação imediata os itens II e III. Portanto, a resposta correta é a letra E (II e III).