Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc033590
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
De acordo com as disposições constitucionais e legais que regulam a matéria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Adeve ser aprovada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual, complementando-a, no que diz respeito à execução, no decorrer do exercício financeiro em curso.
Bcompõe o Plano Plurianual, contendo os principais programas e ações que extrapolam o exercício financeiro subsequente.
Cconstitui a peça subsequente à Lei Orçamentária Anual, disciplinando a abertura de créditos suplementares e, quando necessário, o contingenciamento de despesas.
Dprecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo, entre outros temas, metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
Esubstitui a Lei Orçamentária Anual no último ano de mandato do Chefe do Executivo, não podendo contemplar restos a pagar não processados.
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GabaritoD — precede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo, entre outros temas, metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra D. A LDO precede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo, entre outros temas, as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. Esse entendimento decorre diretamente do texto constitucional, conforme disposto no art. 174, §2º da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável por simetria à União) e no art. 165, §2º da CF/88.
A banca testa o conhecimento do papel da LDO no ciclo orçamentário. Ela é o instrumento de planejamento de médio prazo (tático), que faz a ponte entre o Plano Plurianual (PPA – estratégico) e a Lei Orçamentária Anual (LOA – operacional). Sua função principal é conectar as diretrizes do PPA com as ações concretas do orçamento anual, definindo prioridades e metas.
Art. 174, §2CE-SP-1989
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Proposição
p: LDO precede LOA
q: LDO orienta elaboração da LOA
r: LDO estabelece metas/prioridades
Conclusão (alternativa D correta)
D
V
V
V
V
A
F
F
F
F
B
F
F
F
F
C
F
F
F
F
E
F
F
F
F
1PPA (estratégico)
2LDO (tático)
3LOA (operacional)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO deve ser aprovada conjuntamente com a LOA. Na realidade, a LDO é aprovada em momento anterior (geralmente no primeiro semestre) e serve como base para a elaboração da LOA, que é aprovada no segundo semestre. Não há aprovação conjunta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LDO compõe o Plano Plurianual. Incorreto: o PPA é um instrumento autônomo de planejamento estratégico de médio prazo (4 anos). A LDO é um instrumento anual distinto, que estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orientando a LOA. A LDO não integra o PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO é subsequente à LOA, disciplinando abertura de créditos e contingenciamento. Na verdade, a LDO é anterior à LOA. Embora a LDO possa tratar de autorização para créditos suplementares e contingenciamento (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ordem é: PPA → LDO → LOA. A LDO orienta a elaboração da LOA, não vem depois.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto na Constituição: a LDO precede e orienta a elaboração da LOA, estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. É o papel tático-intermediário da LDO. Conforme o art. 174, §2º da Constituição do Estado de São Paulo (e art. 165, §2º da CF), a LDO compreende as metas e prioridades e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO substitui a LOA no último ano de mandato do Chefe do Executivo. Isso é falso. A LDO nunca substitui a LOA. Existem regras específicas para o último ano de mandato (como a impossibilidade de contrair obrigações que excedam o exercício sem suficiente disponibilidade de caixa), mas a LDO continua sendo um instrumento de planejamento, não de substituição do orçamento anual.