Direito Constitucional · FCC · 2016 | Questão sqc-fc033611

Vedação de acumulação de cargos públicos e sua extensão

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 37, XVII da Constituição Federal, a proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Portanto, todas as hipóteses listadas (I, II, III e IV) estão abrangidas pela vedação.

A banca cobra o conhecimento literal do inciso XVII, que foi inserido pela EC 19/1998 para esclarecer o alcance da regra do inciso XVI. O dispositivo é claro ao incluir expressamente as sociedades controladas, direta ou indiretamente, e as sociedades de economia mista e autarquias.

Art. 37CF/88

"a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"

Hipótese I — Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público — ✅ Abrangida

O inciso XVII menciona expressamente "sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público". Logo, tanto o controle direto quanto o indireto estão cobertos pela vedação.

Hipótese II — Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público — ✅ Abrangida

Idem: a redação abrange "direta ou indiretamente", então o controle direto está incluído.

Hipótese III — Empregado de sociedade de economia mista — ✅ Abrangida

A sociedade de economia mista está nomeada no dispositivo: "sociedades de economia mista".

Hipótese IV — Servidor público de autarquia municipal — ✅ Abrangida

As autarquias também são mencionadas no inciso XVII ("autarquias"), independentemente da esfera federativa (municipal, estadual ou federal).

Alternativas

Hipótese	Descrição	Abrangida pela vedação (art. 37, XVII, CF/88)?	Fundamento
I	Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público	Sim	O inciso XVII abrange "sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"
II	Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público	Sim	Idem: abrange controle direto
III	Empregado de sociedade de economia mista	Sim	Expressamente mencionada no dispositivo
IV	Servidor público de autarquia municipal	Sim	Autarquias estão expressamente incluídas, independentemente da esfera federativa

Vedação de acumular (art. 37, XVII)

1Abrange
- Autarquias
- Fundações
- Empresas públicas
- Sociedades de economia mista
- Subsidiárias
- Sociedades controladas
  - Diretamente
  - Indiretamente

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Alternativa A — II e IV, apenas — ❌ Incorreta

Exclui as hipóteses I (sociedade controlada indiretamente) e III (sociedade de economia mista), que estão abrangidas pelo art. 37, XVII.

Alternativa B — I, III e IV, apenas — ❌ Incorreta

Exclui a hipótese II (sociedade controlada diretamente), que também está abrangida.

Alternativa C — I e II, apenas — ❌ Incorreta

Exclui III (sociedade de economia mista) e IV (autarquia), ambos expressamente previstos no dispositivo.

Alternativa D — II, III e IV, apenas — ❌ Incorreta

Exclui a hipótese I (sociedade controlada indiretamente), que também está abrangida.

Alternativa E — I, II, III e IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todas as hipóteses estão abrangidas pela vedação de acumulação, conforme o art. 37, XVII da CF/88.

Gabarito: letra E.