Direito Constitucional · FCC · 2016 | Questão sqc-fc033612

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: fc033612
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere:I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento.Está correto o que se afirma APENAS em

AI e II.
BII, III e IV.
CI, III e IV.
DI, II e III.
EI, II e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

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Tribunal de Contas da União (TCU) e controle externo

Gabarito: letra A — estão corretos apenas os itens I e II. A questão exige conhecimento das competências constitucionais do TCU, especialmente as previstas no art. 71 da CF/88. O item III troca o órgão responsável pela sustação de contrato (Congresso Nacional, não Senado Federal) e o item IV duplica o prazo para parecer prévio (60 dias, não 120).

Item	Afirmação	Fundamento Constitucional	Correto?
I	Decisões do TCU com imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo	Art. 71, §3º da CF/88	✅ Sim
II	TCU encaminha ao Congresso Nacional relatórios trimestrais e anuais	Art. 71, IV da CF/88	✅ Sim
III	Sustação de contrato é adotada diretamente pelo Senado Federal	Art. 71, §1º da CF/88 (correto: Congresso Nacional)	❌ Não
IV	Prazo para parecer prévio do TCU sobre contas do Presidente é de 120 dias	Art. 71, I da CF/88 (correto: 60 dias)	❌ Não

Item I — ✅ Correto

A afirmação reproduz o art. 71, §3º da CF: as decisões do TCU que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo, ou seja, podem ser executadas diretamente sem necessidade de ação judicial de conhecimento. Está correta.

Item II — ✅ Correto

Conforme o art. 71, IV da CF, o TCU deve encaminhar ao Congresso Nacional relatórios trimestrais e anuais de suas atividades. A redação do item está literal.

Item III — ❌ Incorreto

O erro está na atribuição da sustação de contrato ao Senado Federal. Na verdade, o art. 71, §1º da CF determina que, verificada ilegalidade em contrato, o TCU comunica ao Congresso Nacional, e este adota diretamente a sustação, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O Senado não atua isoladamente nesse ato.

Item IV — ❌ Incorreto

O prazo para o TCU elaborar o parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República é de 60 dias, e não 120, conforme o art. 71, I da CF.

Conclusão: itens I e II corretos; III e IV incorretos → Gabarito: letra A.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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