Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FCC 2016
Direito Constitucional›Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Código
fc033622
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Considere:I. Governador do Estado de Sergipe.II. Confederação Sidical “XXX”.III. Procurador-Geral da República.IV. Mesa da Câmara dos Deputados.V. Prefeito da cidade de Lagarto.De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em
AI, II e III.
BI, II, III e IV.
CI, III, IV e V.
DIII, IV e V.
EI, III e IV.
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GabaritoB — I, II, III e IV.
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Legitimidade ativa para Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Art. 103 CF
Gabarito: letra B. De acordo com o Art. 103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor a ADC os mesmos sujeitos elencados para a ADI, entre os quais estão o Governador de Estado (inciso V), as confederações sindicais (inciso IX), o Procurador-Geral da República (inciso VI) e a Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III). O Prefeito Municipal não consta no rol, tornando o item V incorreto. Portanto, apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
Art. 103CF/88
"Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I — o Presidente da República;
II — a Mesa do Senado Federal;
III — a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV — a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V — o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI — o Procurador-Geral da República;
VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII — partido político com representação no Congresso Nacional;
IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."
Item
Legitimado
Fundamento (Art. 103 CF)
Correto?
I
Governador do Estado de Sergipe
Inciso V
✅
II
Confederação Sindical “XXX”
Inciso IX
✅
III
Procurador-Geral da República
Inciso VI
✅
IV
Mesa da Câmara dos Deputados
Inciso III
✅
V
Prefeito da cidade de Lagarto
Não previsto
❌
Item I — ✅ Correto
O Governador de Estado está expressamente previsto no inciso V do art. 103 CF como legitimado para a ADC. Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
A Confederação Sindical enquadra-se no inciso IX ("confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional"), sendo, portanto, legitimada. Item II correto.
Item III — ✅ Correto
O Procurador-Geral da República é legitimado pelo inciso VI do art. 103 CF. Item III correto.
Item IV — ✅ Correto
A Mesa da Câmara dos Deputados está listada no inciso III do art. 103 CF. Item IV correto.
Item V — ❌ Incorreto
O Prefeito Municipal não figura entre os legitimados do art. 103 CF. A Constituição não incluiu os Prefeitos, apenas o Presidente da República (inciso I) e os Governadores de Estado/DF (inciso V). Portanto, o item V é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o Prefeito como distrator porque muitos candidatos generalizam o rol, pensando que todos os chefes do Poder Executivo (inclusive municipais) são legitimados. No entanto, a CF/88 é taxativa: apenas o Presidente da República e os Governadores de Estado/DF constam; Prefeitos jamais foram incluídos.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II, III e IV. A alternativa que reúne esses quatro itens é a letra B.