Questão de Contabilidade Pública — Anexo de Metas Fiscais - AMF — FCC 2016

Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Gabarito: alternativa E. As metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, são estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), nos termos do art. 4º, §1º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A banca exige o conhecimento do conteúdo e do instrumento correto previsto na LRF. Cada alternativa apresenta um documento diferente, mas apenas o Anexo de Metas Fiscais possui esse conteúdo específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um demonstrativo da execução orçamentária publicado bimestralmente (art. 165, §3º, CF; art. 52, LRF), mas não estabelece metas futuras; apenas demonstra a execução passada. Confunde-se o instrumento de transparência com o de planejamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O demonstrativo de investimentos e do equilíbrio fiscal não é um anexo obrigatório da LDO. A LDO não trata de investimentos de forma detalhada; isso é objeto do Plano Plurianual (PPA) e da LOA. O equilíbrio fiscal é uma diretriz geral da LDO, mas não há esse demonstrativo específico como anexo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O demonstrativo do equilíbrio orçamentário e financeiro não integra a LDO como anexo. A LDO pode dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas (art. 4º, I, "a", LRF), mas não na forma de um demonstrativo de metas. Esse conceito se aproxima mais da LOA, que deve equilibrar receita e despesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O demonstrativo da receita corrente líquida não é um anexo que estabeleça metas. A RCL é um indicador utilizado para limites fiscais, mas sua projeção pode constar em demonstrativos da LDO; no entanto, a alternativa sugere que integra o projeto de lei orçamentária anual (LOA), e não a LDO. A descrição não corresponde ao Anexo de Metas Fiscais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 4º, §1º da LRF: o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e estabelece metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes. É o instrumento de planejamento fiscal de médio prazo.

Gabarito: letra E.