Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FCC 2016

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: letra E. A LOA é o instrumento que prevê receitas e fixa despesas para o exercício. A alternativa E define corretamente a receita pública: pertence ao Estado, integra o patrimônio, aumenta o saldo financeiro e, em regra, está prevista na LOA. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos constitucionais e da LRF.

A banca explora vedações orçamentárias, competência para iniciativa do projeto e o conteúdo da LOA versus LDO.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada admite exceção para despesas continuadas. Não há exceção. O art. 5º, §4º, da LRF é categórico:

A alternativa inventa uma exceção inexistente. A vedação é absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o envio do projeto de LOA ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República apenas para o orçamento do Poder Executivo. Na verdade, o projeto é único e abrange todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público). Nos termos do art. 84, XXIII, da CF, compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Portanto, a iniciativa é do chefe do Executivo para o orçamento como um todo, não apenas do Poder Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida, em casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem prévia autorização legislativa. Isso viola o art. 167, VI, da CF:

A exceção para despesas imprevistas existe apenas para abertura de créditos extraordinários (art. 167, §3º), mas não para transposição. Portanto, a afirmação está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA compreenderá o anexo de metas fiscais elaborado pelos três Poderes. O anexo de metas fiscais é exigido pela LRF (art. 4º, §1º) como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da LOA. A LOA trata da previsão de receitas e fixação de despesas, enquanto a LDO estabelece metas e prioridades. A banca troca o instrumento de planejamento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente a receita pública orçamentária: as receitas previstas na LOA pertencem ao Estado, integram o patrimônio público, aumentam o saldo financeiro e, via de regra, estão incluídas no orçamento anual. Esse conceito é basilar do direito financeiro e está alinhado com a definição de receita pública como ingresso que incrementa o patrimônio líquido do ente, sem contrapartida de passivo.

Gabarito: letra E.