Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2016 | Questão sqc-fc033887

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: fc033887
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

O orçamento público, um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, deve atender as regras básicas dos princípios orçamentários, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle. Quanto aos princípios orçamentários, é certo afirmar:

AA não afetação das receitas − veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto para reajuste de servidores e pagamento da dívida pública.
BO orçamento bruto − preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo apenas as deduções de receitas pertencentes a outras entidades públicas.
CA exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias − ARO, nos termos da lei.
DA anualidade ou periodicidade − apregoa que a previsão das receitas e a fixação das despesas deve referir a um período de tempo que corresponda, pelo menos, um exercício financeiro.
EA universalidade − determina que nos orçamentos dos entes públicos a despesa fixada não pode ser superior a receita prevista.

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GabaritoC — A exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias − ARO, nos termos da lei.

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Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal. Esse princípio determina que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas as exceções são outras: repartição constitucional de tributos, destinação para saúde, educação, etc. A alternativa equivoca-se ao mencionar "reajuste de servidores" e "pagamento da dívida pública" como exceções, o que não corresponde à previsão do art. 167, IV da CF (e as ressalvas do § 4º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento bruto (ou do montante bruto) determina que receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores totais, sem qualquer dedução. A ressalva mencionada (deduções de receitas de outras entidades públicas) não é uma exceção admitida pelo princípio; ao contrário, ele veda a compensação líquida. O correto é que todas as parcelas devem ser registradas individualmente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrito acima, o § 8º do art. 165 da CF consagra o princípio da exclusividade, com as duas ressalvas expressas: autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive ARO). A alternativacaptura exatamente esse conteúdo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) exige que o orçamento tenha vigência de um exercício financeiro, e não "pelo menos um". A expressão "pelo menos" sugere que poderia ser superior a um ano, o que desnatura o princípio. O orçamento é anual, coincidindo com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A descrição dada (despesa fixada não pode superar a receita prevista) refere-se ao princípio do equilíbrio orçamentário. Já o princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas dos entes públicos devem estar previstas na LOA, sem exceções. A alternativa confunde os dois princípios.

Gabarito: letra C.

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