Questão de Direito Tributário — Outros princípios tributários — FCC 2016

Limitações constitucionais ao poder de tributar – Princípios aplicáveis ao Imposto de Renda

Gabarito: letra A. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) submete-se aos princípios da legalidade, anterioridade (exercício financeiro) e irretroatividade, todos previstos no art. 150 da Constituição Federal. As demais alternativas incluem princípios inexistentes (rentabilidade tributável, alcance tributável) ou omitem a legalidade, o que as torna incorretas.

A questão exige do candidato conhecimento dos princípios tributários que limitam o poder de tributar, especialmente aqueles que incidem sobre o IR. O art. 150 da CF elenca, em seus incisos, as seguintes vedações:

• I – legalidade: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

• III, alínea 'a' – irretroatividade: é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

• III, alínea 'b' – anterioridade (anual): é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

• III, alínea 'c' – anterioridade nonagesimal (noventena): é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da lei.

O IR não está entre as exceções à anterioridade nonagesimal (exceções: II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinários), portanto também se sujeita à noventena. Contudo, a banca considerou a tríade clássica – legalidade, anterioridade (anual) e irretroatividade – como os princípios que devem ser listados, deixando a anterioridade nonagesimal de fora da resposta correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém exatamente os três princípios fundamentais: anterioridade (exercício financeiro), legalidade e irretroatividade. Todos são aplicáveis ao IR e estão expressos no art. 150 da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui “rentabilidade tributável”, que não é princípio constitucional tributário. Os princípios corretos exigem legalidade e irretroatividade, mas a “rentabilidade” não existe no ordenamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz “rentabilidade tributável” e “alcance tributável”, ambos sem previsão constitucional. Além disso, omite a anterioridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora contenha a anterioridade (anual) e a irretroatividade, e acrescente a anterioridade nonagesimal, falta-lhe o princípio da legalidade, que é indispensável. A legalidade é o princípio mais básico (art. 150, I, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta “alcance tributável” (irreal) e a noventena, mas omite tanto a legalidade quanto a anterioridade anual. Não corresponde ao conjunto constitucional.

Gabarito: letra A