Direito Constitucional · FCC · 2016 | Questão sqc-fc033951

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc033951
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação, inclusive porque Murilo recebe diversas cartas de cobranças de dívidas lícitas, Bruna resolve investigar a situação financeira do filho, mas nenhuma entidade Governamental, bem como nenhuma entidade de caráter público lhe fornecem qualquer informação. Conversando com sua amiga Soraia, estudante de direito, a mesma sugeriu que Bruna impetrasse um habeas data. Neste caso, Soraia fez a sugestão

Aincorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.
Bcorreta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Cincorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Dcorreta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em razão da observância do princípio da publicidade.
Ecorreta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conheci-mento de informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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GabaritoA — incorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.

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Habeas Data — Conhecimento de informações de terceiros

Gabarito: letra A. A sugestão de Soraia é incorreta porque o habeas data, conforme o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente ao conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, não a terceiros. Bruna desejava dados do filho, o que está fora da abrangência do remédio constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o sujeito ativo: o habeas data serve para o impetrante conhecer dados seus, não de terceiros. Muitos candidatos imaginam que o remédio serve para "investigar" qualquer pessoa. A pegadinha está nas alternativas que ampliam o objeto para terceiros (B e E). Fique atento: a letra da CF é clara — "informações relativas à pessoa do impetrante".

Aspecto	Habeas Data (Art. 5º, LXXII, CF)	Situação de Bruna (dados do filho)
Sujeito ativo (quem pode impetrar)	Apenas a pessoa física ou jurídica a quem os dados se referem (o próprio titular)	Bruna (mãe) não é a titular dos dados
Objeto da informação	Exclusivamente informações relativas à pessoa do impetrante (alínea "a")	Informações relativas a terceiro (Murilo, filho)
Finalidade do remédio	Conhecimento de dados pessoais; retificação de dados; anotação de contestação (art. 7º, Lei 9.507/97)	Investigação financeira de outra pessoa (não prevista)
Conclusão sobre a sugestão	Correta apenas para o titular dos dados	Incorreta para terceiros (gabarito: letra A)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma corretamente que "não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante". Exatamente o que dispõe o art. 5º, LXXII, "a", da CF:

Art. 5, LXXIICF/88

Art. 5º, LXXII — "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;"

A sugestão de Soraia é, portanto, incorreta, e a alternativa A está correta ao apontar esse erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o HD cabe "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados". Essa parte final é falsa. O HD não se presta a obter dados de terceiros, ainda que relacionados ao impetrante. Viola o inciso I do art. 5º, LXXII, que limita o objeto ao próprio impetrante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o HD "cabe apenas para a retificação de dados". É incorreta porque o HD possui três finalidades (art. 5º, LXXII, CF e art. 7º da Lei 9.507/97): (I) conhecimento de informações do impetrante; (II) retificação de dados; (III) anotação de contestação ou explicação. Logo, a retificação não é a única finalidade.

Art. 7Lei-9507

Art. 7º — "Conceder-se-á habeas data:

I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ...;

II – para a retificação de dados ...;

III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação ..."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o HD cabe "para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa". Novo erro: o objeto é restrito ao impetrante. Além disso, o HD não é meio para retificação de dados de terceiros. Incorreção dupla (objeto e legitimidade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o HD serve "para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros". Idêntico equívoco da alternativa B. O HD é direito personalíssimo; não é instrumento para investigar terceiros.

Conclusão: A única alternativa que corretamente aponta o erro da sugestão de Soraia é a letra A.

Gabarito: letra A.

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