Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — FCC 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Mandado de Segurança no Processo Civil
Código
fc033953
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Cabe mandado de segurança
Acontra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública.
Bcontra decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Cainda que escoado o prazo prescricional de 120 dias.
Dem caso de violação de direito líquido e certo por ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Esomente se tiver havido violação de direito líquido e certo, não se admitindo que seja apresentado em caráter preventivo.
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GabaritoD — em caso de violação de direito líquido e certo por ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
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Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
Gabarito: letra D. O mandado de segurança cabe contra ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (art. 1º, §1º, Lei 12.016/2009). As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos.
A banca testa o conhecimento das hipóteses de cabimento e não cabimento do mandado de segurança, especialmente os §§ 1º e 2º do art. 1º e as vedações do art. 5º da Lei 12.016/2009.
Alternativa
Afirmação sobre o Mandado de Segurança
Fundamento Legal
Correção
A
Cabe contra atos de gestão comercial de administradores de empresa pública.
Art. 1º, §2º, Lei 12.016/2009
❌ Incorreta
B
Cabe contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Art. 5º, II, Lei 12.016/2009
❌ Incorreta
C
Cabe mesmo após escoado o prazo prescricional de 120 dias.
Art. 23, Lei 12.016/2009 (prazo decadencial)
❌ Incorreta
D
Cabe contra ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente quanto a essas atribuições.
Art. 1º, caput e §1º, Lei 12.016/2009
✅ Correta
E
Cabe somente se houver violação de direito líquido e certo, não se admitindo em caráter preventivo.
Art. 1º, caput, Lei 12.016/2009 (admite preventivo)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009 é claro: não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Art. 1, §2Lei-12016
Art. 1º, §2º — "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 veda a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Art. 5Lei-12016
Art. 5º — "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito de requerer mandado de segurança extingue-se em prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). A alternativa erra ao chamá-lo de "prescricional" e ao afirmar que cabe mesmo após escoado o prazo. Escoado o prazo, não cabe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instituto — o prazo do mandado de segurança é decadencial, não prescricional. Além disso, se o prazo já passou, o direito de impetrar está extinto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009 exige direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder e ato de autoridade. O §1º equipara a autoridade os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Portanto, a alternativa reproduz fielmente a lei.
Lei 12.016/2009:
Art. 1º — "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."
§1º — "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caput do art. 1º admite o mandado de segurança preventivo quando houver justo receio de sofrer violação. A alternativa nega essa possibilidade, o que contraria a lei.
Art. 1Lei-12016
Art. 1º — "...sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade..."