Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2016
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc033985
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Feliciano é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Nestas últimas eleições municipais, Feliciano foi eleito vereador da cidade X. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que há compatibilidade de horário entre os dois cargos, Feliciano
Anão será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, mas deverá optar em receber apenas uma das duas remunerações.
Bserá obrigatoriamente afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e receberá a remuneração do cargo de eleição.
Cserá obrigatoriamente afastado do cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região sendo-lhe, facultado optar pela sua remuneração.
Dnão será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Enão será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, mas deverá obrigatoriamente receber a remuneração do cargo eletivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidores Públicos e Mandato Eletivo – Vereador com Compatibilidade de Horários
Gabarito: letra D. O servidor público federal eleito vereador, havendo compatibilidade de horários, não é afastado do cargo e percebe as vantagens do seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, conforme o art. 94, III, "a", da Lei 8.112/1990, em consonância com o art. 38, III, da Constituição Federal.
A questão exige o conhecimento da regra específica do art. 38, III, da CF/88, reproduzida no art. 94, III, da Lei 8.112/1990 para servidores federais. Feliciano, servidor do TRT, foi eleito vereador e há compatibilidade de horários. Aplicam-se as disposições do inciso III, alínea "a".
Art. 94Lei-8112
Art. 94 — Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
III — investido no mandato de vereador:
a) — havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) — não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Portanto, a alternativa correta é a que afirma que ele não será afastado e perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Servidor eleito vereador
1Compatibilidade de horários
Não afastado
Acumula remunerações (cargo + mandato)
2Incompatibilidade de horários
Afastado do cargo
Faculdade de optar pela remuneração
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ele não será afastado, mas deverá optar por apenas uma remuneração. Erro: com compatibilidade, ele acumula as duas remunerações (art. 94, III, "a"). A opção por uma remuneração só ocorre no caso de incompatibilidade (alínea "b").
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que será obrigatoriamente afastado e receberá a remuneração do cargo eletivo. Erro: o afastamento só é obrigatório quando não há compatibilidade de horários (art. 94, III, "b"). Havendo compatibilidade, ele permanece no cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma afastamento com faculdade de optar pela remuneração. Essa é a regra para Prefeito (art. 94, II) ou para vereador sem compatibilidade (art. 94, III, "b"). Com compatibilidade, não há afastamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 94, III, "a": não será afastado e perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que ele não será afastado, mas deverá obrigatoriamente receber a remuneração do cargo eletivo – subentendendo que perderia a remuneração do cargo efetivo. O texto correto é que ele perceberá as vantagens do cargo, ou seja, mantém a remuneração do cargo efetivo além da do cargo eletivo. A redação da alternativa é ambígua e incompleta, mas claramente errada por não prever a acumulação.
Conclusão: Diante da regra clara do art. 94, III, "a", da Lei 8.112/1990, a única alternativa correta é a letra D.