Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc033986
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere:I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.II. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.III. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sendo a constituição de Câmaras regionais vedada pela Carta Magna em respeito ao princípio da unicidade.Segundo a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BII, III e IV.
CI, II e IV.
DI, II e III.
EI, III e IV.
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GabaritoD — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho (FCC)
Gabarito: letra D — estão corretos os itens I, II e III. A Constituição Federal estabelece no art. 111-A que o TST compõe-se de 27 Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal (item I). O §2º do mesmo artigo prevê que junto ao TST funcionam a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (item II) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (item III), com as atribuições descritas. Já o item IV é falso, pois a Constituição não veda o funcionamento descentralizado dos TRTs nem a criação de Câmaras regionais.
Art. 111-ACF/88
"O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal (...)"
Art. 111-A, § 2º:
"Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."
Os itens I, II e III reproduzem fielmente esses dispositivos.
Item I — ✅ Correto
A composição de 27 Ministros, a nomeação pelo Presidente da República e a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal estão no caput do art. 111-A.
Item II — ✅ Correto
A existência da Escola Nacional e sua função de regulamentar os cursos oficiais estão no §2º, I, do art. 111-A.
Item III — ✅ Correto
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e suas atribuições de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, com efeito vinculante, estão no §2º, II, do art. 111-A.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmação de que os Tribunais Regionais do Trabalho "não poderão funcionar descentralizadamente" e que a constituição de Câmaras regionais é "vedada pela Carta Magna" não tem amparo constitucional. A Constituição não proíbe a descentralização; ao contrário, a lei pode dispor sobre a organização dos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 113). O princípio da unicidade não impede a criação de câmaras regionais. Portanto, o item é falso.
Conclusão: Apenas os itens I, II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa D.
A estrutura da Justiça do Trabalho pode ser visualizada no organograma:
PEGA ESSA DICA!
Decore a composição do TST (27 ministros, nomeação pelo Presidente com aprovação do Senado por maioria absoluta) e os dois órgãos que funcionam junto a ele (Escola Nacional e Conselho Superior) com suas atribuições. A banca FCC costuma cobrar esses detalhes literalmente.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)