Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FCC 2016
Direito Constitucional›Direito à Privacidade
Código
fc034027
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina
Apoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.
Bpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.
Cnão poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.
Dpoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.
Epoderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inviolabilidade do Domicílio e Busca de Pessoa Foragida
Gabarito: letra E. Tanto o barco (usado como residência) quanto o quarto de hotel (ocupado) são considerados "casa" para os fins do art. 5º, XI da Constituição Federal. Portanto, a busca pelo fugitivo depende de determinação judicial e só pode ocorrer durante o dia, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro — que não estão configuradas no enunciado.
A proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar abrange não apenas a residência fixa, mas qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce suas atividades pessoais ou profissionais. O STF já firmou entendimento de que quartos de hotel ocupados se equiparam a "casa". Por analogia, um barco utilizado como moradia também está protegido.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
Assim, a busca só é lícita com mandado judicial e no período diurno. Vejamos cada alternativa.
Local
É considerado "casa" (art. 5º, XI, CF)?
Exige determinação judicial para busca?
Período permitido para a busca (sem flagrante/desastre/socorro)?
Barco (usado como residência)
Sim
Sim
Durante o dia
Quarto de hotel (ocupado)
Sim
Sim
Durante o dia
Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI): Conceito de "casa" (Residência fixa, Quarto de hotel ocupado, Barco usado como moradia); Regra geral (Consentimento do morador, Mandado judicial (dia)); Exceções (sem mandado, dia ou noite) (Flagrante delito, Desastre, Prestação de socorro)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a busca pode ser feita "durante o dia ou à noite" com determinação judicial. A CF só autoriza a entrada noturna com mandado judicial nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou socorro (que não ocorrem na situação). Como a busca é para localizar foragida (sem flagrante), o período noturno é vedado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o barco e o hotel "não são considerados domicílio". Isso é falso: ambos são equiparados a "casa" para a inviolabilidade. A consequência (não precisar de mandado) também está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a busca "não poderá ser feita no hotel" por ser propriedade privada de terceiros. O conceito constitucional de "casa" independe da propriedade: o que importa é o uso como moradia ou local privado. O hotel (quarto ocupado) é protegido, podendo ser buscado com mandado judicial durante o dia. A parte sobre o barco está correta, mas a negativa em relação ao hotel torna a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prega que a busca pode ser feita "independentemente de determinação judicial". A ausência de flagrante ou urgência exige mandado judicial. A entrada sem consentimento só é possível nas exceções constitucionais, que não se aplicam ao caso (mera suspeita de ocultação).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a busca pode ocorrer tanto no barco quanto no hotel, desde que durante o dia e mediante determinação judicial. É a única alternativa que combina os dois requisitos: (i) necessidade de mandado judicial e (ii) limitação ao período diurno.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que apenas uma "casa" tradicional (imóvel fixo) goza de inviolabilidade. Lembre-se: quarto de hotel, barco-residência, trailer, cabana — qualquer local onde alguém exerça sua intimidade é "casa". A expressão "propriedade privada de terceiros" (alternativa C) é outro distrator: o direito é do morador, não do proprietário.