Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc034301
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
Aaos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Bà União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
Cprivativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Dprivativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
Eà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.
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GabaritoB — à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
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Repartição de Competências Legislativas
Gabarito: letra B. A CF/88 define, no art. 24, VIII, a competência concorrente entre União, Estados e DF para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, enquanto as demais alternativas erram ao atribuir a competência ao ente incorreto ou ao classificar como privativa o que é concorrente ou vice-versa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de interesse local, típica da competência dos Municípios (art. 30, I, CF). A alternativa erroneamente a atribui aos Estados-membros, que não detêm essa competência constitucional explícita.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 24, VIII, da CF estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre "responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". Portanto, a responsabilidade por dano ao consumidor está inserida nesse rol, e a alternativa reproduz corretamente o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade por dano ao meio ambiente também está prevista no art. 24, VIII, como competência concorrente, e não privativa da União. A alternativa confunde o regime de competência, atribuindo caráter privativo (art. 22) a matéria que é concorrente (art. 24).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 21, XVIII, da CF determina que compete privativamente à União "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações". A alternativa inverte o ente competente, atribuindo a Estados e DF o que é atribuição da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 22, XIV, da CF estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "populações indígenas". A alternativa amplia indevidamente essa competência para incluir Estados, DF e Municípios, o que contraria o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de entes federativos e a confusão entre competência privativa (art. 22) e concorrente (art. 24). Em várias alternativas, atribui ao ente errado a titularidade para legislar. Memorize os incisos dos arts. 21, 22, 23 e 24 para não cair nessas inversões.