Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — FCC 2016
Direito Constitucional›Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Código
fc034376
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre a organização da Justiça do Trabalho,
Ana composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
Ba competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Cnas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
Dem nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
Eas varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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GabaritoC — nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
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Organização da Justiça do Trabalho
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o teor do art. 112 da Constituição Federal, que autoriza que, nas comarcas não abrangidas pela jurisdição trabalhista, a competência seja atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo TRT. As demais alternativas contêm erros, especialmente quanto à composição do TST, competência do CSJT, absolute proibição de habeas corpus e criação de varas.
A questão exige conhecimento dos dispositivos constitucionais sobre a Justiça do Trabalho (arts. 111 a 116 da CF) e da sua interpretação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação nega a aplicação do quinto constitucional ao TST, o que é falso. O art. 111-A, I, da CF estabelece que 1/5 dos ministros do TST são escolhidos dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho. Portanto, o quinto constitucional é observado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência do TST é fixada por lei ordinária, conforme art. 111-A, §1º da CF. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é um órgão administrativo, com funções de supervisão orçamentária e financeira (art. 111-A, §2º, II), não tendo poder de definir a competência jurisdicional do TST.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 112CF/88
Art. 112 — "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho."
Essa é a regra literal: onde não houver Vara do Trabalho, o juiz de direito (justiça comum) pode julgar as ações trabalhistas, cabendo recurso ao TRT da região.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmativa peca pelo excesso de generalização ("em nenhuma hipótese"). Embora a Justiça do Trabalho não possua competência penal criminal, o TST detém competência originária para julgar habeas corpus contra ato de seus próprios ministros ou de Tribunais Regionais, em casos de coação ilegal no exercício de suas funções. Da mesma forma, o habeas data pode ser impetrado contra ato administrativo de órgão trabalhista. A jurisprudência do STF reconhece exceções, afastando a terminante "em nenhuma hipótese".
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "em nenhuma hipótese" para levar o candidato a acreditar que a afirmativa é verdadeira. Na verdade, existem hipóteses restritas de cabimento de habeas corpus e habeas data na Justiça do Trabalho, especialmente envolvendo a liberdade de locomoção de magistrados e servidores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de varas da Justiça do Trabalho é matéria de lei, conforme o art. 112 da CF: "A lei criará varas da Justiça do Trabalho". Os Tribunais Regionais não têm competência para criá-las por provimento; podem apenas, dentro de suas atribuições administrativas, alterar a distribuição ou instalar varas já criadas por lei.
PEGA ESSA DICA!
TSE = SET (ao contrário)
SET lido ao contrário remete a 7 = mínimo de 7 membros do Tribunal Superior Eleitoral
— Composição dos Tribunais Superiores (nº de membros)