Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2016
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc034379
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:
ADurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
BSão garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
CÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
DOs servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
EA estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.
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GabaritoE — A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.
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Servidores Públicos na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público não é imediata; exige o cumprimento de estágio probatório de três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho (art. 41, §4º, CF). As demais alternativas estão em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 37 e do regime de estabilidade previsto no art. 41. Vejamos cada alternativa.
Alternativa
Afirmação sobre Servidores Públicos
Conformidade com a CF/88
Fundamento
A
Aprovado em concurso tem prioridade sobre novos concursados durante prazo do edital.
Correta
Art. 37, IV
B
Garantidos direito à livre associação sindical e direito de greve.
Correta
Art. 37, VI e VII
C
Vedada vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias.
Correta
Art. 37, XIII
D
Servidores fiscais fazendários têm precedência sobre demais setores.
Correta
Art. 37, XVIII
E
Estabilidade é imediata à posse e efetivo exercício.
Incorreta
Art. 41, §4º (exige estágio probatório de 3 anos)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz exatamente o art. 37, IV, da CF:
Art. 37, IVCF/88
Art. 37, IV — "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira."
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 37, VI, garante a livre associação sindical ao servidor público civil, e o inciso VII assegura o direito de greve, a ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica:
Art. 37, VICF/88
Art. 37, VI — "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
Art. 37, VII — "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"
A alternativa afirma que ambos são garantidos, o que é correto, ainda que o direito de greve dependa de regulamentação.
Alternativa C — ✅ Correta
Literalidade do art. 37, XIII da CF:
Art. 37, XIIICF/88
Art. 37, XIII — "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."
Assim, a afirmativa está correta.
Alternativa D — ✅ Correta
A Constituição Federal, em seu art. 37, XVIII, estabelece que os servidores fiscais da administração fazendária, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos. Embora o trecho não esteja reproduzido no bloco de citações canônicas, é dispositivo constitucional pacífico. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A estabilidade não é imediata. O art. 41 da CF dispõe:
Art. 41, §4CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
§4º — "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Portanto, o servidor adquire estabilidade somente após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial, e não imediatamente à posse e ao exercício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum de que a estabilidade começa com a posse. Na verdade, o servidor entra em estágio probatório e só se torna estável após três anos de efetivo exercício (art. 41, caput e §4º, CF).
Gabarito: letra E — a única afirmação incorreta entre as apresentadas.