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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fc034381
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:I. Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.II. Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.III. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.IV. É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.Está correto o que consta APENAS em
  1. AIII e IV.
  2. BI, II e IV.
  3. CII e III.
  4. DI e II.
  5. EIV.
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GabaritoE — IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais dos Trabalhadores Domésticos

Gabarito: letra E. Apenas o item IV está correto. A Constituição Federal, após a EC 72/2013, assegura aos trabalhadores domésticos um rol taxativo de direitos previstos no art. 7º, conforme seu parágrafo único. Os itens I, II e III fogem a esse rol ou trazem informações incorretas.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que são assegurados "todos os direitos sociais". O parágrafo único do art. 7º lista apenas alguns incisos — não todos. O texto constitucional é claro ao restringir os direitos domésticos a um conjunto específico, e não há previsão de "todos". Ademais, a simplificação tributária não é condição constitucional para a fruição dos direitos.

Item II — ❌ Incorreto

A licença-gestante constitucional tem duração de 120 dias (art. 7º, XVIII). O item fala em 180 dias, que não é o prazo previsto na CF. Embora a lei possa ampliar (ex.: Lei 11.770/2008), a garantia constitucional é de 120 dias.

Item III — ❌ Incorreto

A igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo permanente e trabalhador avulso está no inciso XXXIV do art. 7º, mas esse inciso não consta da lista do parágrafo único. Portanto, não é direito constitucional dos domésticos. Foi uma tentativa de confundir com outros direitos efetivamente estendidos.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos está prevista no inciso XXXIII do art. 7º, que está no rol do parágrafo único. Embora o trecho omita a menção a trabalho perigoso ou insalubre, a afirmação é verdadeira e compatível com o texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre o rol completo do art. 7º e o rol restrito aplicável aos domésticos (parágrafo único). O candidato que não memoriza a lista exata pode errar ao considerar que todos os incisos se aplicam. Memorize: estão excluídos, entre outros, os incisos II, III, V, IX, XI, XII, XIV, XXIII, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXII e XXXIV.

Gabarito: letra E — apenas o item IV está correto.

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