Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc034382
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.II. A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos trabalhadores urbanos e rurais.III. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não alcança aqueles que percebem remuneração variável.IV. O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Está correto o que consta APENAS em
AI e IV.
BII e III.
CI, III e IV.
DII, III e IV.
EI e II.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos sociais na Constituição Federal
Gabarito: letra A — estão corretos apenas os itens I e IV, conforme o art. 7º, incisos V e XXIX da CF/88. O item II erra ao omitir a exceção à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI), e o item III inverte o teor do inciso VII.
A questão cobra o texto literal do art. 7º da Constituição Federal, especialmente os direitos relativos a salário e prescrição trabalhista.
Item I — ✅ Correto
O art. 7º, V, da CF/88 estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho". A redação do item coincide com a norma, portanto está correto.
Art. 7CF/88
"piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho"
Item II — ❌ Incorreto
O art. 7º, VI, garante a irredutibilidade do salário, mas com ressalva: "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". A afirmação do item é de que se trata de garantia absoluta, o que é falso, pois a própria Constituição admite exceção por negociação coletiva.
Art. 7CF/88
"irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"
Item III — ❌ Incorreto
O inciso VII do art. 7º determina: "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável". O item afirma que essa garantia não alcança quem recebe remuneração variável — exatamente o oposto do que a Constituição prevê.
Art. 7CF/88
"garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável"
Item IV — ✅ Correto
O art. 7º, XXIX, estabelece a prescrição para créditos trabalhistas: cinco anos, contados até o limite de dois anos após a extinção do contrato. O item reproduz fielmente a norma constitucional.
Art. 7CF/88
"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"
NÃO CAIA NESSA!
O item II tenta fazer o candidato acreditar que a irredutibilidade salarial é absoluta, quando a própria CF prevê exceção em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI). Já o item III inverte o sentido do inciso VII: troca "para" (os que recebem remuneração variável são alcançados pela garantia) por "não alcança". Fique atento a essas inversões de sentido e exceções.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e IV, o que corresponde à alternativa A.