Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc034383
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,
- Aé um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
- Bnão pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.
- Cpode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.
- Dpossui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.
- Eé cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.