Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2016

Controle de Constitucionalidade: Controle Difuso

Gabarito: letra B. A descrição no enunciado — "todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos demais órgãos constitucionais, para verificar se estão ajustados ao preceituado pela lei fundamental" — corresponde exatamente ao controle difuso de constitucionalidade, modelo adotado pelo sistema brasileiro em que qualquer juiz ou tribunal pode, incidentalmente (no caso concreto), deixar de aplicar uma lei que considere inconstitucional. Esse controle é exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário, sem restrição hierárquica, e não viola o princípio da separação de poderes, sendo uma manifestação legítima do sistema de freios e contrapesos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ideia descrita "trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida". Erro: o controle difuso de constitucionalidade não viola a separação de poderes; ao contrário, é um mecanismo de freios e contrapesos previsto no próprio texto constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88, que assegura o controle judicial de lesão ou ameaça a direito). O Judiciário, ao revisar atos dos demais Poderes, está exercendo sua função típica de guardião da Constituição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa expressa exatamente o conceito de controle difuso (ou aberto) de constitucionalidade. Nesse modelo, qualquer juiz, no julgamento de um caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, afastando sua aplicação naquele processo. A decisão, em regra, tem efeito inter partes, podendo ser estendida pelo Senado Federal (art. 52, X, CF/88) ou pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que corresponde à "jurisprudência dos valores" e "apenas é correta em relação ao Supremo Tribunal Federal". Erro: "Jurisprudência dos valores" é uma corrente hermenêutica, não um método de controle de constitucionalidade. Além disso, o controle difuso não é limitado ao STF; é exercido por todos os juízes e tribunais. O STF exerce controle difuso em grau recursal (recurso extraordinário), mas a ideia central do enunciado se aplica a qualquer magistrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a ideia "está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em julgamento específico de ação constitucional típica". Erro: Essa descrição se refere ao controle concentrado (abstrato), exercido pelo STF (e, em âmbito estadual, pelos Tribunais de Justiça) em ações diretas. O enunciado, ao falar de "todos os juízes de qualquer posição hierárquica", claramente aponta para o controle difuso, que abrange juízes de primeira instância, tribunais e cortes superiores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ideia "acha-se condicionada às hipóteses em que não houve prévio controle político de constitucionalidade pelo órgão de origem da norma ou ato". Erro: O controle difuso não é subsidiário ou condicionado à inexistência de controle político. Ele pode ser exercido independentemente de qualquer controle prévio (político ou concentrado). O controle político (ex.: Comissão de Constituição e Justiça do Congresso) não impede o Judiciário de declarar a inconstitucionalidade da lei.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o controle difuso de constitucionalidade é a letra B.