Direito Civil · FCC · 2016 | Questão sqc-fc034415

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Código: fc034415
Banca: FCC
Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

Aimediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
Bretroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.
Cimediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.
Dretroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
Eimediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

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GabaritoC — imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.

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LINDB – Eficácia da lei no tempo

Gabarito: letra C. A lei nova tem efeito imediato (art. 6º, caput, da LINDB), mas deve respeitar o direito adquirido. No caso, Cássio não possuía direito adquirido a construir, pois a construção não havia sido iniciada nem licenciada; era mera expectativa. Logo, a lei proibitiva o atinge imediatamente.

A questão testa a distinção entre efeito imediato e retroativo, e a proteção do direito adquirido. O art. 6º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece a regra geral:

Art. 6LINDB

Art. 6º — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Assim, a nova lei proibitiva tem aplicação imediata, alcançando fatos pendentes ou futuros. A retroatividade (exceção) não se presume. Cássio não pode invocar direito adquirido porque, antes da lei, ele apenas era proprietário do terreno; o direito de construir depende de licença e não se consolida antes do início da obra ou da obtenção do alvará. A simples aquisição da propriedade não gera direito adquirido a edificar sob a lei antiga.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido, mas o art. 6º expressamente protege o direito adquirido mesmo contra leis de ordem pública. Além disso, Cássio não tem direito adquirido, mas o fundamento está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não é retroativa; tem efeito imediato. A menção ao meio ambiente não justifica retroatividade. E, mesmo que fosse retroativa, a afirmação de que a ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido é verdadeira, mas a lei não é retroativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o efeito é imediato e atinge Cássio porque ele não possui direito adquirido. A mera expectativa de construir não é protegida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não é retroativa. Ademais, a ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido, mas isso não muda o fato de que não há direito adquirido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O efeito é imediato, mas atinge Cássio porque ele não tem direito adquirido. A lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido, mas aqui não há direito adquirido a ser protegido.

Gabarito: letra C.

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