Questão de Direito Processual do Trabalho — Agravos de instrumento e de petição — FCC 2016
Direito Processual do TrabalhoAgravos de instrumento e de petição
- Código
- fc034529
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante aos recursos no processo do trabalho e de acordo com a legislação trabalhista, considere:I. O agravo de instrumento, em regra, se destina a destrancar despachos que denegarem seguimento a interposição de recursos, não se destinando a atacar decisões interlocutórias, uma vez que estas são irrecorríveis de imediato.II. Os termos de conciliação homologados pela Justiça do Trabalho são irrecorríveis, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. III. O recurso extraordinário não é cabível na Justiça do Trabalho, uma vez que não está previsto no rol dos recursos previstos na CLT (embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo).IV. Havendo recurso, as custas devidas para a parte que for obrigada ao seu recolhimento, deverão ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. Está correto o que consta em
- AIII e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI e II, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EII, III e IV, apenas.