Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc034553
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito do direito ao trabalho, considere:I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.Está correto o que consta em
AI, II, III e IV.
BI e IV, apenas.
CII e IV, apenas.
DI e III, apenas.
EIII, apenas.
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GabaritoE — III, apenas.
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Direito ao Trabalho e Disposições Constitucionais
Gabarito: letra E (apenas o item III está correto). A análise de cada item deve ser feita à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 7º, XXXIII, 8º, VI e 11. O item III reproduz literalmente o art. 11 da CF; os demais contêm erros quanto à obrigatoriedade sindical, à proibição de trabalho noturno/perigoso/insalubre para menores de 18 anos e à idade mínima do aprendiz.
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
I
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Art. 8º, VI – obrigatória a participação dos sindicatos.
❌
II
Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.
Art. 7º, XXXIII – proibição a menores de 18 anos para tais atividades.
❌
III
Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Art. 11 – literal.
✅
IV
Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.
Art. 7º, XXXIII – idade mínima de 14 anos para aprendiz.
❌
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas é facultativa. A Constituição, no art. 8º, VI, determina exatamente o contrário: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho". Portanto, o item inverte a regra.
Item II — ❌ Incorreto
Diz que pessoas a partir de 16 anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres. O art. 7º, XXXIII, da CF proíbe "trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Assim, a proibição para essas atividades atinge quem tem menos de 18 anos, ou seja, o item está errado. O aprendiz (a partir de 14 anos) também não pode realizar tais trabalhos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a idade mínima geral (16 anos) e a proibição específica para trabalho noturno, perigoso ou insalubre (18 anos). O candidato pode lembrar que a partir de 16 é permitido trabalhar, mas esquecer a restrição para essas atividades.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O texto do item corresponde exatamente ao art. 11 da Constituição Federal: "Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores." Portanto, o item está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que pessoas a partir de 12 anos podem trabalhar como aprendizes. A CF, art. 7º, XXXIII, admite o trabalho na condição de aprendiz apenas "a partir de quatorze anos". Não há previsão para 12 anos. O item erra ao reduzir a idade mínima.
Conclusão: Apenas o item III está correto, o que corresponde à alternativa E do gabarito.