Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FCC 2016
Direito Constitucional›Conselho Nacional de Justiça
Código
fc034558
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A", cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o
ATribunal Regional Federal da 1ª Região.
BSuperior Tribunal de Justiça.
CTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
DSupremo Tribunal Federal.
EConselho Nacional de Justiça.
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GabaritoD — Supremo Tribunal Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para Extradição
Gabarito: letra D (Supremo Tribunal Federal). A extradição é de competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme a Constituição Federal, art. 102, I, "g". O STF é o único tribunal com atribuição para processar e julgar pedidos de extradição de estrangeiros ou nacionais, exceto as exceções constitucionais (nacionais por crime comum e estrangeiro por crime político/de opinião). O pedido dos EUA contra cidadão americano deve, portanto, ser processado no STF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é órgão da Justiça Federal de segundo grau, competente para causas de interesse da União, mas não para extradição, que é privativa do STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para homologação de sentenças estrangeiras (art. 105, I, "i", CF/88) e outros feitos, mas não para extradição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é órgão da Justiça Estadual, sem competência para questões internacionais ou extradição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Supremo Tribunal Federal detém competência originária para processar e julgar pedidos de extradição (CF/88, art. 102, I, "g").
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, não possui função jurisdicional e, portanto, não processa extradição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre extradição e outros institutos: extradição (STF) é frequentemente confundida com homologação de sentença estrangeira (STJ) ou com crimes federais (Justiça Federal). Memorize: extradição = STF.