Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2016
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc034559
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,
Ao servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
Bo servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.
Ca realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.
Dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante.
Eo salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.
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GabaritoA — o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
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Estabilidade e perda do cargo de servidor público
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, que prevê a perda do cargo por servidor estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao prazo de estabilidade, à obrigatoriedade da avaliação especial, ao tratamento da extinção do cargo e à vedação de vinculação ao salário mínimo.
A questão exige conhecimento literal do art. 41 da CF/88, que disciplina a estabilidade do servidor público nomeado para cargo efetivo. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O art. 41, §1º, III da CF estabelece:
Art. 41, §1CF/88
Art. 41, §1º — O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Portanto, a perda do cargo pode ocorrer por esse instrumento, desde que respeitados os requisitos constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor será exonerado com indenização proporcional se o cargo for extinto. O art. 41, §3º da CF determina:
Art. 41, §3CF/88
Art. 41, §3º — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Não há exoneração nem pagamento de indenização única. O servidor permanece vinculado, em disponibilidade remunerada. A alternativa erra ao prever exoneração e indenização em parcela única.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a avaliação especial de desempenho é "condição facultativa" para a estabilidade. O art. 41, §4º é claro:
Art. 41, §4CF/88
Art. 41, §4º — Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A avaliação é obrigatória, não facultativa. A alternativa inverte o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício. O art. 41, caput estabelece:
Art. 41CF/88
Art. 41 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O prazo é de três anos, não dois. Embora a licença-gestante realmente conte como efetivo exercício, o erro fundamental está no prazo. Além disso, a estabilidade exige também a avaliação especial de desempenho (art. 41, §4º), o que a alternativa omite.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pretende que o salário mínimo seja usado como indexador de vantagens de servidor público. A Constituição veda expressamente essa vinculação. Para os trabalhadores em geral, o art. 7º, IV dispõe:
Art. 7, IVCF/88
Art. 7º, IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, (...) sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Essa vedação se estende aos servidores públicos, por interpretação sistemática (art. 39, §3º e art. 37, XIII). Portanto, a alternativa contraria a Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: o prazo de estabilidade (dois anos em vez de três) e o caráter da avaliação especial (facultativa em vez de obrigatória). Na alternativa D, o candidato pode ser levado a acreditar que a licença-gestante conta como efetivo exercício (o que é verdade), mas o erro principal está no prazo de dois anos. Já na alternativa C, a palavra "facultativa" é o gatilho do erro. Memorize: estabilidade exige 3 anos + avaliação especial OBRIGATÓRIA.