Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc034564
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
A Lei Estadual n° 4.091/2011 trata do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao dispor sobre as penalidades e sua aplicação, essa lei estabelece que
- Aserá aplicada a pena de suspensão nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
- Bserá aplicada a pena de repreensão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.
- Ca autoridade que aplicar a pena de suspensão não poderá convertê-la em multa.
- Do servidor suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
- Eserá aplicada a pena de suspensão no caso de falta grave.