Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc034569
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Projeto de Lei aprovado regularmente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul é encaminhado ao Governador para sanção. No prazo previsto na Constituição Estadual, o Governador veta totalmente o projeto de lei e comunica ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto. Neste caso, o veto do Chefe do Poder Executivo Estadual deverá ser apreciado em trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto, no mínimo,
- Ada maioria simples dos deputados, em escrutínio aberto.
- Bda maioria absoluta dos deputados, em escrutínio secreto.
- Cde 2/3 dos deputados, em escrutínio secreto.
- Dda maioria simples dos deputados, em escrutínio secreto.
- Eda maioria absoluta dos deputados, em escrutínio aberto.