Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc034579
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Médio
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
Aautorização para abertura de créditos suplementares.
Bautorização para operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
Cfixação de limites para despesas de pessoal.
Dfixação de limites de endividamento e prestação de garantias.
Eprevisão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.
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GabaritoA — autorização para abertura de créditos suplementares.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Exclusividade e as Exceções Constitucionais
Gabarito: letra A. O princípio da exclusividade (CF, art. 165, § 8º) determina que a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Portanto, a autorização para créditos suplementares está expressamente fora da proibição.
A banca testa o conhecimento da literalidade do § 8º, especialmente as duas exceções previstas. É uma questão de memorização do texto constitucional.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º – “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B afirma que operações de crédito exceto por antecipação de receita não se incluem na proibição. Isso é o contrário do que diz a CF: a antecipação de receita (ARO) está incluída na exceção. O aluno que decorar apenas “operações de crédito” pode errar por não lembrar que a Constituição as menciona expressamente, inclusive as ARO.
Exceção ao princípio da exclusividade (art. 165, §8º)
Incluída na permissão?
Autorização para abertura de créditos suplementares
✅ Sim
Contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO)
✅ Sim
Fixação de limites para despesas de pessoal
❌ Não
Fixação de limites de endividamento e prestação de garantias
❌ Não
Previsão de limites para comprometimento da RCL
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autorização para abertura de créditos suplementares é a primeira exceção expressa do art. 165, § 8º. A LOA pode conter esse tipo de dispositivo sem violar o princípio da exclusividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a exceção abrange operações de crédito exceto por antecipação de receita. O texto constitucional diz exatamente o oposto: “ainda que por antecipação de receita”, ou seja, as operações de crédito por antecipação de receita (ARO) estão incluídas na exceção. A redação correta deveria ser “incluindo” e não “exceto”.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fixação de limites para despesas de pessoal é matéria própria da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 19 e 20) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não constituindo exceção ao princípio da exclusividade. Inserir tal dispositivo na LOA violaria o § 8º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fixação de limites de endividamento e prestação de garantias também não está entre as exceções. Tais limites são definidos por resolução do Senado Federal (CF, art. 52, VI) e pela LRF, não podendo constar na LOA como conteúdo estranho ao orçamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida (RCL) não é exceção ao princípio. Embora a RCL seja relevante para a gestão fiscal, sua limitação não está no rol do art. 165, § 8º, sendo matéria de outros instrumentos (LRF e LDO).