Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2016

Princípio da Universalidade e a Lei Orçamentária Anual

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o âmbito do orçamento fiscal, que abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme previsto no art. 165, §5º, I, da Constituição Federal. Esse é o conteúdo do princípio da universalidade aplicado ao orçamento fiscal.

A banca testa o conhecimento dos três orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA): fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. A chave é saber que o orçamento fiscal inclui toda a administração direta e indireta, exceto as empresas estatais (que têm orçamento de investimento próprio), e que o orçamento da seguridade social também abrange a administração indireta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as despesas de pessoal das entidades da Administração Indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, devem constar da LOA no âmbito do princípio da universalidade. O erro está em incluir todas essas entidades como se estivessem no orçamento fiscal. Na verdade, as empresas estatais (públicas e sociedades de economia mista) não integram o orçamento fiscal; elas compõem o orçamento de investimento (art. 165, §5º, II). As despesas de pessoal dessas empresas, portanto, não constam no orçamento fiscal, mas sim no de investimento. A alternativa generaliza indevidamente, sugerindo que toda a Administração Indireta está sujeita ao orçamento fiscal, o que é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o orçamento de investimento abrange apenas as empresas estatais dependentes. Isso contraria a Constituição, que determina que o orçamento de investimento se refere a todas as empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, sejam dependentes ou não. A CF não faz essa distinção; a classificação como dependente ou não dependente é relevante para a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não para a composição do orçamento de investimento. Portanto, a alternativa restringe incorretamente o alcance.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve fielmente o conteúdo do art. 165, §5º, I, da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá "o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público". Note-se que a administração indireta aqui mencionada exclui as empresas estatais (que têm orçamento próprio), mas inclui autarquias, fundações públicas e demais entidades. A redação da alternativa é a mais completa e exata.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto os da Administração Indireta e respectivos fundos. Isso está errado. O art. 165, §5º, III, determina que o orçamento da seguridade social abrange "todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta". Portanto, a administração indireta está incluída, e não excluída. A alternativa inverte a regra, cometendo uma exclusão indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas obtidas pelas entidades da Administração direta e indireta devem constar na LOA, salvo as provenientes de operações de crédito. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam na LOA, sem exceções. As operações de crédito são receitas de capital e, portanto, também devem ser incluídas no orçamento. A CF não as exclui; pelo contrário, o §8º do art. 165 menciona a contratação de operações de crédito como matéria que pode constar na LOA. Logo, a ressalva feita pela alternativa é incorreta.

Gabarito: letra C.