Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2016
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc034597
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Médio
Sobre controle de constitucionalidade, à luz da Constituição Federal, considere:I. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.II. O Ministro da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e III.
BII e IV.
CI e IV.
DII e III.
EIII e IV.
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GabaritoA — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra A. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I reproduz o art. 103, §3º da CF, que determina a citação prévia do Advogado-Geral da União. O item III traduz o efeito erga omnes e vinculante das decisões de mérito em ADI e ADC (art. 102, §2º da CF). Já o item II troca o Procurador-Geral da República pelo Ministro da Justiça (art. 103, §1º), e o item IV erra o prazo de 30 para 60 dias (art. 103, §2º).
Item
Conteúdo
Fundamento
Correção
I
STF cita previamente o Advogado-Geral da União para defender o ato impugnado
Art. 103, §3º da CF
✅ Correto
II
Ministro da Justiça deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade
Art. 103, §1º da CF (quem deve ser ouvido é o Procurador-Geral da República)
❌ Incorreto
III
Decisões de mérito em ADI e ADC têm eficácia erga omnes e efeito vinculante
Art. 102, §2º da CF
✅ Correto
IV
Prazo de 60 dias para órgão administrativo adotar providências na inconstitucionalidade por omissão
Art. 103, §2º da CF (prazo correto é 30 dias)
❌ Incorreto
Controle de constitucionalidade: Ação direta (ADI/ADC) (Eficácia erga omnes, Efeito vinculante, Não vincula Legislativo); Partes processuais (AGU (defende o ato), PGR (ouvido previamente), Ministro da Justiça); Omissão inconstitucional (Ciência ao Poder competente, Prazo: 30 dias, 60 dias)
Item I — ✅ Correto
O art. 103, §3º da CF determina que, no controle concentrado, o STF deve citar previamente o Advogado-Geral da União para defender o ato impugnado. A literalidade é clara:
Art. 103, §3CF/88
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 103, §1º da CF exige a oitiva prévia do Procurador-Geral da República, não do Ministro da Justiça. A banca trocou o órgão para confundir:
Art. 103, §1CF/88
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Item III — ✅ Correto
As decisões definitivas de mérito do STF em ADI e ADC produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta nas três esferas. Essa previsão consta do art. 102, §2º da Constituição Federal.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 103, §2º da CF estabelece o prazo de trinta dias para que o órgão administrativo adote as providências necessárias, e não sessenta dias:
Art. 103, §2CF/88
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa duas armadilhas clássicas: (a) troca o Procurador-Geral da República pelo Ministro da Justiça no item II – lembre-se: quem é ouvido é o PGR, não o Ministro; (b) altera o prazo de 30 para 60 dias no item IV – decore: para órgão administrativo na ADO, são 30 dias.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade