Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc034603
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que
- Adesde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
- Bo deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- Co Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- Dperderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.
- Eo procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.