Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc034647
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais
- Aterão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
- Bnão poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
- Cperderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.
- Darrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.
- Enão poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.