Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc034648
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n° 4.091/11 dispõe que
- Aindenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.
- Bé cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.
- Cgratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.
- Dnão incide sigilo nos processamentos das licenças.
- Eas licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.