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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
fc034650
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
O processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Estadual n° 4.090/2011, somente poderá ser implantado
  1. Ase tiver sido observado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  2. Bse o quadro de pessoal não contiver cargos providos em comissão.
  3. Cno último trimestre do exercício.
  4. Dpara cargos da área jurídica.
  5. Epara cargos que não estejam sujeitos a adicional de periculosidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — se tiver sido observado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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