Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FCC 2016
Direito Processual Penal›Recurso em sentido estrito
Código
fc034652
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso
Aem sentido estrito no prazo de 5 dias.
Bde apelação no prazo de 5 dias.
Cem sentido estrito no prazo de 15 dias.
Dde apelação no prazo de 15 dias.
Eem sentido estrito no prazo de 10 dias.
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GabaritoA — em sentido estrito no prazo de 5 dias.
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Recurso em sentido estrito – rejeição da denúncia
Gabarito: letra A. A decisão que rejeita a denúncia é impugnável por recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, I, do CPP, e o prazo para interposição é de 5 dias (art. 586 do CPP). É exatamente isso que a alternativa A descreve.
A banca testa o conhecimento do cabimento do recurso em sentido estrito para a rejeição da denúncia e o prazo específico de 5 dias. O erro mais comum é confundir com a apelação (que não cabe para decisões interlocutórias) ou com prazos maiores (15 ou 10 dias).
1Decisão: rejeita denúncia
2Recurso cabível: RESE (art. 581, I)
3Prazo: 5 dias (art. 586)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 581, I, do CPP prevê que cabe recurso em sentido estrito da decisão "que não receber a denúncia ou a queixa" (rejeição). O prazo de interposição é de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP. A alternativa está perfeitamente de acordo com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apelação não é o recurso adequado. A decisão que rejeita a denúncia é uma decisão interlocutória, não uma sentença definitiva ou com força de definitiva. A apelação é cabível, em regra, das sentenças (art. 593 do CPP). O recurso correto é o em sentido estrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo do recurso em sentido estrito é de 5 dias, e não de 15 dias. O prazo de 15 dias é próprio da apelação (art. 593, §1º, do CPP).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acumula dois erros: o recurso (apelação) e o prazo (15 dias). Nenhum dos dois é correto para o caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 10 dias não corresponde a nenhum recurso no CPP. O recurso em sentido estrito tem prazo de 5 dias; a apelação, 15 dias; o recurso especial e extraordinário, 15 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre recurso em sentido estrito e apelação. A decisão de rejeitar a denúncia é interlocutória, não sentença. Além disso, o prazo de 5 dias do RESE é um dos menores do sistema, e a banca costuma trocá-lo por 10 ou 15 dias.
PEGA ESSA DICA!
Grave os principais cabimentos do recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP): I – rejeição da denúncia/queixa; II – incompetência; IV – pronúncia; V – prisão/fiança. E fixe o prazo: 5 dias.