Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2016
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fc034653
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena
APedro, co-autor de um crime de furto qualificado juntamente com seu amigo Italo, praticado contra o genitor deste último.
BRodrigo, que invade a chácara de sua família e comete um crime de roubo contra seus ascendentes, subtraindo bens que guarneciam o imóvel.
CPaulo, que pratica um crime de furto contra empresa de seu tio.
DMicaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.
EFlávia, que pratica crime de apropriação indébita contra o seu avô de 70 anos de idade.
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GabaritoD — Micaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.
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Escusas absolutórias nos crimes contra o patrimônio
Gabarito: letra D. Micaela comete estelionato contra o próprio filho (descendente), crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, hipótese de isenção de pena prevista no art. 181, II, do CP. A exceção do art. 183, III (vítima com 60 anos ou mais), não se aplica. As demais alternativas falham por envolverem violência (roubo), parentesco não próprio ou vítima idosa.
A imunidade absoluta (escusa absolutória) isenta de pena o agente que comete crime contra o patrimônio sem violência contra certos parentes: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (apenas furto, apropriação indébita ou estelionato). Não se aplica se houver violência ou grave ameaça (roubo, extorsão) ou se a vítima for maior de 60 anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Pedro é coautor de furto qualificado contra o pai de seu amigo Ítalo. A imunidade é pessoal: só beneficia quem comete o crime contra o próprio parente. Pedro não tem relação de parentesco com a vítima, logo não está isento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Rodrigo invade a chácara da família e comete roubo contra seus ascendentes. O roubo envolve violência ou grave ameaça, e o art. 183, I, do CP exclui a imunidade para crimes com emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. Portanto, não há isenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Paulo furta a empresa de seu tio. Tio não é parente incluído na imunidade (apenas ascendente, descendente, cônjuge ou irmão para certos crimes). O furto contra empresa de tio não está abrangido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Micaela pratica estelionato contra o próprio filho (descendente). O estelionato é crime sem violência, e o art. 181, II, do CP expressamente isenta de pena quem o comete contra descendente. Não há exceção aplicável (a vítima não é idosa).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Flávia comete apropriação indébita contra o avô de 70 anos. Embora o avô seja ascendente, o art. 183, III, do CP afasta a imunidade quando a vítima tem 60 anos ou mais. Logo, não há isenção de pena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa duas exceções importantes: (1) o roubo, por envolver violência, nunca se beneficia da imunidade (elimina B); (2) a vítima idosa (≥60 anos) exclui a isenção, tornando E incorreta mesmo sendo contra ascendente. Memorize os requisitos cumulativos: parentesco + crime sem violência + vítima menor de 60 anos.