Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Arguição de Impedimento e Suspeição — FCC 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Arguição de Impedimento e Suspeição
Código
fc034660
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Acerca do impedimento e da suspeição, considere:I. Há impedimento do juiz quando figurar como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.II. O juiz é impedido de exercer suas funções em processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.III. É legítima a alegação de suspeição ainda que esta haja sido provocada por quem a alega.IV. Declarando-se suspeito por motivo de foro íntimo, deverá o juiz declinar suas razões, remetendo os autos a seu substituto legal.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI, III e IV.
CIII e IV.
DII e III.
EI, II e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Impedimento e Suspeição no CPC
Gabarito: letra A — apenas os itens I e II estão corretos. O item I reproduz o art. 144, VIII do CPC; o item II reproduz o art. 144, VII. Já os itens III e IV contrariam, respectivamente, o art. 145, §2º, I (ilegitimidade da alegação provocada) e o art. 145, §1º (desnecessidade de declaração de razões no foro íntimo).
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
Há impedimento do juiz quando figurar como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
Art. 144, VIII, CPC
✅
II
O juiz é impedido de exercer suas funções em processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.
Art. 144, VII, CPC
✅
III
É legítima a alegação de suspeição ainda que esta haja sido provocada por quem a alega.
Art. 145, §2º, I, CPC (ilegítima)
❌
IV
Declarando-se suspeito por motivo de foro íntimo, deverá o juiz declinar suas razões, remetendo os autos a seu substituto legal.
Art. 145, §1º, CPC (sem necessidade de declarar razões)
❌
Item I — ✅ Correto
O art. 144, VIII do CPC estabelece hipótese de impedimento quando a parte for cliente do escritório de advocacia do cônjuge, companheiro ou parente do juiz, até o terceiro grau, ainda que patrocinada por outro escritório. A literalidade confirma o item:
Art. 144CPC
CPC, art. 144, VIII: "em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório."
Item II — ✅ Correto
O art. 144, VII do CPC prevê impedimento quando a parte for instituição de ensino com a qual o juiz mantenha relação de emprego ou contrato de prestação de serviços:
Art. 144CPC
CPC, art. 144, VII: "em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços."
Item III — ❌ Incorreto
O art. 145, §2º, I do CPC estabelece que é ilegítima a alegação de suspeição quando provocada por quem a alega. O item afirma o contrário ("legítima"), portanto está errado.
Art. 145, §2CPC
CPC, art. 145, §2º: "Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega."
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 145, §1º do CPC permite que o juiz se declare suspeito por motivo de foro íntimo sem necessidade de declarar suas razões. O item exige a declaração de razões, o que contraria a lei.
Art. 145, §1CPC
CPC, art. 145, §1º: "Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões."
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade dos artigos. Nos itens III e IV, inverte o sentido legal: no III, troca "ilegítima" por "legítima"; no IV, troca "poderá declarar-se sem declarar razões" por "deverá declinar suas razões". Com a leitura atenta do CPC, esses erros ficam evidentes.