Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Reconhecimento Igual Perante a Lei — FCC 2016
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Reconhecimento Igual Perante a Lei
- Código
- fc034695
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n° 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Nestes casos, é certo que
- Aa definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária, proporcional às necessidades básicas das pessoas portadoras de deficiência.
- Bé obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- Ca curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- Da curatela durará pelo maior tempo possível, respeitando o mínimo de dois anos visando à proteção integral da pessoa com deficiência.
- Eos curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço de dois trimestres.