Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2016

Princípios da Anterioridade no Direito Tributário

Gabarito: letra E. A questão cobra o conhecimento das exceções aos princípios da anterioridade anual (exercício financeiro) e nonagesimal (noventena). O imposto de renda (IR) é exceção à noventena, mas não à anual; o IPI é exceção à anual, mas não à noventena. Assim, o IR observa a anterioridade anual, e o IPI observa a anterioridade nonagesimal – exatamente o que a alternativa E apresenta na ordem correta.

A Constituição Federal, em seu art. 150, III, alíneas "b" e "c", estabelece as vedações, e o §1º do mesmo artigo enumera as exceções. Por não termos o texto literal no material, enunciamos a regra:

• Exceções à anterioridade anual (não precisam esperar o exercício seguinte): II (importação), IE (exportação), IPI e IOF.

• Exceções à anterioridade nonagesimal (não precisam esperar 90 dias): II, IE, IR e IOF.

Portanto, um imposto que observa um princípio é aquele que não está na respectiva lista de exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: o IPI é exceção à anterioridade anual (portanto não a observa), e o IR é exceção à noventena (portanto não a observa). Logo, o par não corresponde.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O IPI, como visto, não observa a anterioridade anual. Além disso, a "fixação da base de cálculo do IPTU" não é um imposto, mas um aspecto do IPTU, e a majoração da base de cálculo do IPTU por atualização monetária não se submete à anterioridade, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 44). Ainda que se tratasse de alteração da base de cálculo por lei, não seria um imposto autônomo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IR observa a anterioridade anual (correto para o primeiro elemento), mas a "fixação da base de cálculo do IPVA" novamente não é um imposto; o IPVA, como imposto estadual, observa ambas as anterioridades, mas a mera fixação da base de cálculo por atualização não se enquadra na exceção. A alternativa não se sustenta por não tratar de impostos propriamente ditos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O imposto de importação (II) e o de exportação (IE) são exceções tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal. Logo, nenhum deles observa qualquer dos dois princípios. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

• IR (imposto sobre a renda): não está na lista de exceções da anterioridade anual (art. 150, §1º, alínea "b"), portanto observa a anterioridade anual.

• IPI (imposto sobre produtos industrializados): não está na lista de exceções da anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, alínea "c"), portanto observa a anterioridade nonagesimal.

Assim, o par "a renda e sobre produtos industrializados, respectivamente" corresponde exatamente à ordem exigida.

Gabarito: letra E