Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — FCC 2016
Direito Tributário›Fiscalização na Administração Tributária
Código
fc034713
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Acerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:
AAs autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
BPara os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
CA autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma do CTN, que, expressamente, fixa prazo máximo de quinze dias para a conclusão daquelas.
DOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que a autoridade fiscal, em diligência no estabelecimento, autorize a destruição dos referidos documentos.
EAs regras do CTN sobre Administração Tributária e fiscalização não se aplicam às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
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GabaritoB — Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Tributária – Fiscalização (CTN)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o texto literal do art. 195 do CTN, que determina a inaplicabilidade de quaisquer disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias, livros, documentos etc. dos comerciantes, industriais ou produtores. As demais alternativas erram ao inverter o sentido do art. 200, fixar prazo que o CTN não estabelece, estabelecer critério diverso para conservação de documentos ou excluir da fiscalização pessoas imunes ou isentas.
O CTN, nos arts. 194 a 200, estabelece as regras gerais de fiscalização tributária. A banca cobra o conhecimento literal desses dispositivos, principalmente as exceções e os prazos.
Art. 195CTN
Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los"
Alternativa
Afirmação
Fundamento no CTN
Correção
A
As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 200
❌ Incorreta (inverte a ressalva: o auxílio é permitido ainda que não se configure crime ou contravenção)
B
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 195, caput
✅ Correta (transcrição literal)
C
A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma do CTN, que, expressamente, fixa prazo máximo de quinze dias para a conclusão daquelas.
Art. 196
❌ Incorreta (o CTN remete o prazo à legislação aplicável de cada ente, não fixa 15 dias)
D
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que a autoridade fiscal, em diligência no estabelecimento, autorize a destruição dos referidos documentos.
Art. 195, parágrafo único
❌ Incorreta (a conservação é até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram)
E
As regras do CTN sobre Administração Tributária e fiscalização não se aplicam às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Art. 194
❌ Incorreta (a fiscalização aplica-se igualmente às pessoas imunes ou isentas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção". O art. 200 do CTN diz exatamente o oposto: o auxílio pode ser requisitado ainda que não se configure crime ou contravenção. A banca inverteu a ressalva.
Art. 200CTN
Art. 200 — "As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do caput do art. 195 do CTN. Não há ressalvas: as disposições que excluam ou limitem o direito de exame são inaplicáveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o CTN "expressamente, fixa prazo máximo de quinze dias para a conclusão" das diligências. O art. 196, porém, remete o prazo à legislação aplicável de cada ente federativo. O CTN não fixa prazo algum.
Art. 196CTN
Art. 196 — "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 195 determina que os livros e comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, e não até autorização da autoridade fiscal.
Art. 195CTN
Art. 195, Parágrafo único — "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 194 expressamente inclui na fiscalização as pessoas que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal. Portanto, as regras do CTN aplicam-se a elas.
CTN:
Art. 194, Parágrafo único — "A legislação a que se refere êste artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de termos (art. 200: "ainda que não se configure" vira "salvo quando se configure") e a invenção de prazos (art. 196: o CTN não fixa 15 dias). Memorize a redação exata desses artigos.