Direito Constitucional · FCC · 2016 | Questão sqc-fc034716

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: fc034716
Banca: FCC
Órgão: AL-MS
Ano: 2016
Nível: Superior

A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo, a Constituição dispõe que compete o Tribunal de Contas da União

Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sendo que essa multa tem eficácia de título executivo.
Bsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.
Csolicitar, no caso de contrato, que o Poder Executivo efetive, imediatamente, as medidas cabíveis, quando o ato de sustação for adotado diretamente pelo Senado Federal, mas, se tais medidas não forem efetivadas, o Supremo Tribunal Federal decidirá a respeito.
Djulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.
Ereceber denúncia, relativa a ilegalidades ou irregularidades, desde que formalizada por contribuinte de tributos ou por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

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GabaritoA — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sendo que essa multa tem eficácia de título executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas da União (TCU) – Competências Constitucionais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 71, VIII, combinado com o §3º do mesmo artigo da Constituição Federal. O TCU aplica sanções, inclusive multa proporcional ao dano ao erário, e tais decisões têm eficácia de título executivo.

Art. 71, VIII, §3CF/88

Art. 71, VIII — "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário"

§3º — "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o teor do art. 71, VIII e §3º: aplicação de sanções com multa proporcional ao dano, e eficácia de título executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 71, X determina que, no caso de sustação, a comunicação deve ser feita à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, não ao Supremo Tribunal Federal. O erro está no destinatário da comunicação.

Art. 71, X: "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal"

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato de sustação de contrato é adotado diretamente pelo Congresso Nacional (não pelo Senado isoladamente), e se as medidas não forem efetivadas em 90 dias, o próprio TCU decide a respeito (art. 71, §§1º e 2º), e não o STF.

Art. 71, §1º: "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis."
§2º: "Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O TCU aprecia as contas do Presidente da República mediante parecer prévio em 60 dias (art. 71, I), mas não as julga — o julgamento cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX). A alternativa troca "apreciar" por "julgar".

Art. 71, I: "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição não restringe o recebimento de denúncias a contribuintes ou partidos com representação no Congresso. O TCU pode receber denúncias de qualquer cidadão, nos termos de sua lei orgânica. A alternativa impõe limitações inexistentes no texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis: "comunicar ao STF" em vez de "ao Congresso" (B), "Senado" em vez de "Congresso" (C) e "julgar" em vez de "apreciar" (D). Memorize a literalidade do art. 71 para não cair nesses distratores.

Gabarito: letra A — única que corresponde exatamente ao art. 71, VIII e §3º da Constituição Federal.

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