Questão de Direito Tributário — Preferências — FCC 2016
Direito Tributário›Preferências
Código
fc034718
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe que
Ao concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
Ba natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda.
Csão extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Do crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceção.
Ese presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, a partir do momento em que o crédito tributário foi formalizado por lançamento tributário.
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GabaritoC — são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Gabarito: letra C. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais, conforme o art. 188 do CTN, que os trata como encargos da massa falida pagáveis preferencialmente. Essa é a única alternativa correta.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 183, 185, 186, 187 e 188 do Código Tributário Nacional, que disciplinam as garantias e privilégios do crédito tributário. Vamos analisar cada alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (1) inverte a ordem do concurso de preferência (alternativa A); (2) afirma que a natureza das garantias altera a do crédito (alternativa B); (3) ignora a ressalva dos créditos trabalhistas (alternativa D); (4) troca o momento da presunção de fraude de inscrição para lançamento (alternativa E). Fique atento à literalidade do CTN.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
A
O concurso de preferência se verifica na ordem: Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
Art. 187, parágrafo único do CTN (ordem inversa: União, Estados/DF/Territórios, Municípios).
❌ Incorreta
B
A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária.
Art. 183, parágrafo único do CTN (a natureza das garantias não altera a natureza do crédito nem da obrigação).
❌ Incorreta
C
São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Art. 188 do CTN (são encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente).
✅ Correta
D
O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceção.
Art. 186 do CTN (ressalva os créditos trabalhistas e acidentários).
❌ Incorreta
E
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens a partir do momento em que o crédito tributário foi formalizado por lançamento.
Art. 185 do CTN (a presunção de fraude ocorre a partir da inscrição em dívida ativa, não do lançamento).
❌ Incorreta
Preferência do crédito tributário
1Natureza das garantias (art. 183)
Não altera a natureza do crédito
2Presunção de fraude (art. 185)
A partir da inscrição em dívida ativa
Não é do lançamento
3Concurso de preferência (art. 187)
União
Estados, DF e Territórios
Municípios
4Falência (art. 188)
FG ocorrido no curso do processo
Extraconcursal (encargo da massa)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o concurso de preferência se verifica na ordem Municípios, Estados, Distrito Federal e União. O art. 187, parágrafo único do CTN estabelece a ordem inversa: União, Estados/Distrito Federal/Territórios e, por último, Municípios, conjuntamente e pró rata. Portanto, a ordem está trocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária. O art. 183, parágrafo único do CTN é claro:
Art. 183CTN
Art. 183, Parágrafo único — "A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda."
Logo, a alternativa contraria dispositivo expresso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. O art. 188 do CTN dispõe:
Art. 188CTN
Art. 188 — "São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência."
Tais créditos, por surgirem após a decretação da falência, não se sujeitam ao concurso de credores, sendo considerados extraconcursais. A doutrina e a jurisprudência pacífica corroboram esse entendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário prefere a qualquer outro sem exceção. O art. 186 do CTN ressalva expressamente:
Art. 186CTN
Art. 186 — "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual fôr a natureza ou o tempo da constituição dêste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho."
Portanto, há exceção para créditos trabalhistas (e também os decorrentes de acidente de trabalho), tornando a alternativa falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a presunção de fraude na alienação de bens ocorre a partir da formalização do crédito por lançamento tributário. O art. 185 do CTN exige que o crédito esteja regularmente inscrito como dívida ativa:
Art. 185CTN
Art. 185 — "PRESUME-SE FRAUDULENTA A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."
O lançamento é ato de constituição do crédito, mas a presunção de fraude depende da inscrição em dívida ativa.