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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
fc034721
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,
  1. Aé vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente.
  2. Bé permitida a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pela maioria de seus membros no caso de intervenção em Município.
  3. Ca posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória.
  4. Da convocação da sessão extraordinária deve ser fundamentada sob um assunto específico, mas, uma vez convocada, pode haver deliberação sobre qualquer tema.
  5. Eo Governador poderá comparecer à AL/MS em qualquer época da sessão legislativa de cada ano para expor, em sessão ordinária, a situação do Estado.
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GabaritoC — a posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória.

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