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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2016

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
fc034732
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Considere a seguinte situação hipotética: verificando-se o impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional entende que deve assumir o exercício dessas funções. Nessa situação, ele
  1. Anão tem razão, porque em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, quem assume o exercício da Presidência da República é o candidato que se classificou em segundo lugar na mesma eleição.
  2. Bnão tem razão, porque em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
  3. Cnão tem razão, porque em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.
  4. Dtem razão, porque em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  5. Enão tem razão, porque em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não tem razão, porque em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sucessão presidencial em caso de impedimento duplo

Gabarito: letra E. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional não é o primeiro na linha de substituição. De acordo com o art. 80 da Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância de ambos, serão chamados sucessivamente: o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. É exatamente o que afirma a alternativa E.

A banca testa o conhecimento literal do art. 80 – a ordem dos substitutos eventuais. A pegadinha está em associar o Presidente da Mesa do Congresso (que é o Presidente do Senado, mas só preside o Congresso nas sessões conjuntas) como primeiro na linha, quando na verdade o primeiro é o Presidente da Câmara.

  1. 11º: Presidente da Câmara
  2. 22º: Presidente do Senado
  3. 33º: Presidente do STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que assume o candidato em segundo lugar na eleição. Não há previsão constitucional para isso; o art. 80 estabelece a ordem legislativa e judiciária, não eleitoral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz a ordem como “Presidente do Senado Federal, Câmara dos Deputados e STF”. A ordem correta é Câmara primeiro, depois Senado, depois STF. Inverteu os dois primeiros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o primeiro é o Presidente do STF, depois Senado, depois Câmara. Ordem totalmente equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o ‘Presidente da Mesa do Congresso Nacional’ como primeiro, o que não existe no art. 80. Além disso, a ordem subsequente também está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a ordem do art. 80: Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Art. 80CF/88

Art. 80 — “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre ‘Presidente da Mesa do Congresso Nacional’ e ‘Presidente da Câmara dos Deputados’. O Presidente da Mesa do Congresso é, na verdade, o Presidente do Senado (art. 57, §5º), mas não é o primeiro substituto. O primeiro é o Presidente da Câmara.

Gabarito: letra E.

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